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A deputada estadual Mical Damasceno apresentou uma Indicação ao governador Carlos Brandão e ao secretário de Estado, Pr. Rodrigo Arrais, para que seja criado o Programa Igreja Legal que pode ser o maior Projeto de Regularização de Igrejas do Brasil.
De acordo com a parlamentar este é um programa que tem como objetivo dá um suporte para as Igrejas conseguirem o Certificado de Personalidade Jurídica e o seu respectivo CNPJ.
O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é o registro de identificação e regularização de uma entidade, seja comercial ou sem fins lucrativos. Assim como o cadastro de pessoas físicas (CPF) serve para identificar quem nós somos em nosso país, o CNPJ permite que a igreja seja identificada pelo Estado.
Sem um CNPJ, portanto, a Igreja não existe aos olhos da lei e, consequentemente, não pode operar de forma legal. A ausência do cadastro também impedirá a Igreja de abrir conta bancária, adquirir patrimônio (templos, veículos, móveis, instrumentos musicais etc) e contratar fornecedores e funcionários CLT, por exemplo. Há ainda chances de o ministério ter problemas com possíveis fiscalizações.
Essas providências servem de proteção da Igreja junto ao Município, ao Estado e também à União.
Além disso, também pode facilitar o ingresso em consórcios e liberação de financiamentos bancários, junto às instituições financeiras, sobretudo para investimentos em infraestrutura e projetos sociais.
“Faço um apelo ao Governador Brandão e ao Secretário Rodrigo Arrais e a cada um dos Deputados, na pessoa da nossa Presidente Iracema que nos ajude a efetivar o Programa Igreja Legal. Acredito que esse Projeto vai melhorar a gestão estratégica de cada Igreja e vai melhorar a atuação delas em favor das pessoas do nosso Estado. A Deus seja a Glória!”, declarou Mical Damasceno.
