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O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, apresentou uma denúncia nesta terça-feira (11) contra o ex-prefeito José Nilton Pinheiro Calvet Filho por crime de responsabilidade. A acusação envolve a admissão de servidores sem a realização de concurso público, em desacordo com normas constitucionais e fiscais.
De acordo com a promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murillo, desde 2021, primeiro ano de sua gestão, o ex-prefeito contratou diversas pessoas sem autorização legal, desconsiderando uma decisão judicial que determinava a realização de concurso público no município e proibindo novas nomeações irregulares.
O Ministério Público destacou que foram feitas várias tentativas para que o gestor regularizasse as admissões, incluindo ofícios, recomendações e reuniões presenciais. No entanto, as contratações sem concurso continuaram, impactando o limite prudencial de gastos com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) apontam que, a partir do segundo semestre de 2022 e ao longo de 2023, o município ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal. Mesmo diante dessas restrições legais, nos anos de 2023 e 2024, a gestão municipal realizou mais 1.834 contratações irregulares.
Diante dessas infrações, o Ministério Público solicita a condenação do ex-prefeito conforme o artigo XIII do Decreto-Lei 201/67, que prevê pena de detenção de três meses a três anos, além da inabilitação, por cinco anos, para exercer cargo ou função pública. A denúncia também ressalta a possibilidade de responsabilização civil por eventuais danos ao patrimônio público.
